O Promotor de Justiça titular de Orizona, Dr. Carlos Luiz Wolff de Pina, instaurou Inquérito Civil Público para averiguar possíveis irregularidades no transporte escolar municipal, especialmente em relação a condição física dos veículos.
O transporte escolar é garantido a todos os alunos que não tenham sido matriculados em escolas perto de sua residência, a fim de que seja efetivado o direito à educação. Quando o Poder Público não o fornece diretamente, tem que conceder a instituição devidamente habilitada, em regra, por meio de licitação.
Incumbe ao Ministério Público acompanhar e auxiliar o Detran na vistorias realizadas semestralmente, a fim de que seja fiscalizada a regularidade da prestação do serviço. Assim, como foi negada a apresentação dos veículos para a vistoria em Orizona e pais de alunos relataram as condições precárias dos meios de transporte, o Parquet instaurou procedimento para apurar os fatos.
* Texto extraído do Portal do MP-GO. Imagem: Divulgação. Todos os direitos reservados.
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